Política de Privacidade

1 Introdução

1.1. Apresentação

Bem-vindo à Borawin (doravante denominada "nós", "nosso" ou "Plataforma"), acessível em borawin-jogar.com. A proteção da privacidade e dos dados pessoais dos nossos usuários é uma prioridade absoluta e um compromisso que assumimos integralmente.

Esta Política de Privacidade ("Política") foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e demais normativas aplicáveis ao setor de entretenimento online no Brasil. Ela descreve, de forma transparente, quais dados pessoais coletamos, por quê os coletamos, como os utilizamos, com quem os compartilhamos e quais direitos você possui sobre eles.

1.2. Abrangência

Esta Política aplica-se a todos os usuários que acessam ou utilizam os serviços disponibilizados pela Borawin por meio do site borawin-jogar.com, incluindo visitantes não registrados, usuários em processo de cadastro e usuários com conta ativa. Ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você confirma que leu, compreendeu e concorda com os termos desta Política.

1.3. Relação com Outros Documentos

Esta Política deve ser lida em conjunto com os demais documentos legais da Borawin:

• Termos e Condições — que regem o uso geral da Plataforma e a relação contratual com os usuários.
• Jogo Responsável — que descreve as ferramentas de autocontrole, autoexclusão e recursos de apoio disponíveis.

Em caso de conflito entre esta Política e os Termos e Condições, as disposições desta Política prevalecerão no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

1.4. Controlador de Dados

Para os fins da LGPD, a Borawin atua como Controladora dos dados pessoais tratados por meio da Plataforma. Quando agimos em nome de parceiros conforme descrito na Seção 5, podemos atuar adicionalmente como Operadora, processando dados sob as instruções documentadas desses parceiros.

2 Dados que Coletamos

2.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

Ao criar uma conta, verificar sua identidade ou interagir com nosso suporte, coletamos os seguintes dados pessoais:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, gênero, nacionalidade.
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, município, estado, CEP).
• Documentos de identidade (KYC): número de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), RG ou CNH, passaporte — conforme necessário para verificação.
• Dados financeiros: método de pagamento utilizado (Pix, cartão de crédito/débito, etc.), histórico de depósitos e saques, dados bancários para fins de pagamento.
• Credenciais de acesso: nome de usuário e senha criptografada.
• Comunicações: conteúdo de mensagens trocadas com o suporte ao cliente, incluindo chat ao vivo, e-mail e formulários de contato.

2.2. Dados Coletados Automaticamente

Ao navegar pela Plataforma, coletamos automaticamente informações técnicas e comportamentais, incluindo:

• Dados de dispositivo: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, identificadores de dispositivo móvel.
• Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de permanência, cliques, fluxo de navegação, URL de origem (referrer).
• Dados de geolocalização: localização aproximada baseada no IP, utilizada para verificação de elegibilidade geográfica.
• Dados de sessão de jogo: jogos acessados, valores apostados, resultados, duração das sessões, padrões de comportamento.
• Dados de cookies e tecnologias similares: conforme detalhado na Seção 6.

2.3. Dados Recebidos de Terceiros

Podemos receber dados pessoais de fontes externas confiáveis, tais como:

• Provedores de verificação de identidade: dados de validação do CPF junto à Receita Federal e bureaus de verificação de documentos.
• Provedores de pagamento: confirmações de transações e dados de antifraude.
• Parceiros de análise e marketing: dados agregados de comportamento para fins de personalização da experiência.
• Órgãos regulatórios: listas de exclusão, listas de sanções e dados de compliance quando aplicável.

2.4. Dados Sensíveis

Em determinadas situações, podemos tratar dados pessoais sensíveis, conforme definido pelo art. 5º, II, da LGPD, incluindo dados biométricos (quando utilizados para verificação de identidade via reconhecimento facial) e dados relativos à saúde (quando fornecidos voluntariamente no contexto do programa de Jogo Responsável). O tratamento desses dados ocorrerá exclusivamente mediante consentimento explícito e específico do titular.

3 Como Utilizamos os Seus Dados

3.1. Finalidades Primárias

Utilizamos os dados coletados para as seguintes finalidades essenciais à prestação dos nossos serviços:

3.2. Finalidades Secundárias

Com base no consentimento ou em legítimo interesse devidamente justificado, podemos também utilizar seus dados para:

• Personalizar a experiência de navegação e recomendar jogos adequados ao seu perfil.
• Realizar comunicações de marketing, promoções e ofertas especiais — sempre mediante consentimento prévio e com opção de cancelamento.
• Conduzir pesquisas de satisfação e análises estatísticas para melhoria contínua dos serviços.
• Cumprir obrigações legais e regulatórias, incluindo reporte a autoridades competentes.
• Exercer direitos em processos administrativos ou judiciais.

3.3. Limitação de Finalidade

Comprometemo-nos a tratar seus dados pessoais exclusivamente para as finalidades descritas nesta Política, salvo nova comunicação ao titular com solicitação de consentimento específico para novas finalidades.

4 Bases Legais para o Tratamento

4.1. Fundamentos Jurídicos aplicáveis (LGPD, art. 7º)

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela Borawin é fundamentado em uma das seguintes bases legais previstas na LGPD:

4.2. Consentimento e Retirada

Quando o consentimento for a base legal adotada, este será coletado de forma livre, informada, inequívoca e específica, conforme art. 8º da LGPD. Você pode retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados anteriormente, mediante solicitação ao nosso canal de privacidade indicado na Seção 13.

5 Compartilhamento de Dados e Terceiros

5.1. Categorias de Terceiros

Podemos compartilhar seus dados pessoais com as seguintes categorias de terceiros, sempre de forma proporcional, necessária e com salvaguardas adequadas:

• Provedores de pagamento e processadores de transações: plataformas de Pix, operadoras de cartão de crédito/débito, carteiras digitais e outros serviços financeiros utilizados para processar seus depósitos e saques.
• Provedores de jogos (software): desenvolvedores e distribuidores de jogos cujos conteúdos são disponibilizados em nossa Plataforma. Esses fornecedores podem registrar dados de sessão de jogo.
• Provedores de verificação de identidade (KYC): empresas especializadas na validação de documentos de identidade e CPF, em conformidade com as exigências regulatórias.
• Provedores de tecnologia e infraestrutura: serviços de hospedagem em nuvem, CDN, banco de dados, segurança cibernética e monitoramento de sistemas.
• Ferramentas de análise e marketing: plataformas de analytics (como Google Analytics ou similares), ferramentas de e-mail marketing e plataformas de anúncios — utilizadas com base em consentimento.
• Suporte ao cliente: sistemas de CRM e plataformas de chat ao vivo utilizados para gerir as interações com usuários.
• Autoridades regulatórias e governamentais: quando exigido por lei, ordem judicial, intimação legal ou para cumprimento de obrigações regulatórias perante órgãos como a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Consultores e auditores: assessores jurídicos, contábeis e auditores externos que atuam sob obrigação de confidencialidade.

5.2. Proibições de Compartilhamento

A Borawin nunca venderá, alugará ou cederá seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais não relacionados à prestação dos nossos serviços. Qualquer compartilhamento além do descrito nesta seção somente ocorrerá mediante seu consentimento expresso.

5.3. Obrigações de Terceiros

Todos os terceiros que processam dados pessoais em nosso nome estão vinculados a acordos de processamento de dados (DPA) que exigem o cumprimento da LGPD e de padrões de segurança equivalentes aos que adotamos internamente. Realizamos avaliações periódicas de conformidade dos nossos fornecedores.

6 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

6.1. O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você visita um site. Eles permitem que a Plataforma reconheça seu dispositivo em visitas subsequentes, armazene preferências e analise como os serviços são utilizados.

6.2. Tipos de Cookies Utilizados

6.3. Tecnologias Similares

Além de cookies, podemos utilizar outras tecnologias de rastreamento, como:

• Web beacons (pixels): pequenas imagens invisíveis utilizadas para rastrear abertura de e-mails e carregamento de páginas.
• LocalStorage e SessionStorage: mecanismos de armazenamento local do navegador para salvar preferências temporárias.
• Identificadores de dispositivo: utilizados para associar sessões ao dispositivo em uso, especialmente em versões mobile.

6.4. Gerenciamento de Cookies

Ao acessar a Plataforma pela primeira vez, você verá um banner de consentimento de cookies no qual poderá aceitar, recusar ou personalizar suas preferências por categoria. Você pode alterar suas escolhas a qualquer momento acessando o Central de Preferências de Cookies, disponível no rodapé do site.

Adicionalmente, você pode gerenciar ou excluir cookies diretamente nas configurações do seu navegador. Note que a desativação de cookies estritamente necessários pode prejudicar o funcionamento correto da Plataforma.

7 Segurança dos Dados

7.1. Medidas Técnicas e Organizacionais

A Borawin adota um conjunto robusto de medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição acidental ou ilícita:

• Criptografia em trânsito: todas as comunicações entre o seu dispositivo e nossos servidores são protegidas por protocolos TLS 1.2/1.3 (HTTPS).
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados em nossos sistemas são criptografados utilizando padrões AES-256 ou equivalentes.
• Hashing de senhas: senhas de usuários são armazenadas exclusivamente em formato hash criptográfico com sal (salted hash), nunca em texto simples.
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível e recomendada para todos os usuários, especialmente para operações financeiras.
• Controles de acesso: o acesso aos dados pessoais é restrito a colaboradores e sistemas que necessitam dessas informações para desempenhar suas funções, seguindo o princípio do menor privilégio.
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção e resposta a intrusões (SIEM/IDS/IPS) operam 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• Testes de segurança: realizamos varreduras de vulnerabilidades e testes de penetração (pentests) periodicamente.
• Plano de resposta a incidentes: possuímos procedimentos documentados para identificação, contenção, erradicação e comunicação de incidentes de segurança.

7.2. Notificação de Incidentes

Em caso de incidente de segurança que resulte em risco ou dano relevante ao titular dos dados, a Borawin compromete-se a notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD e pela regulamentação complementar vigente, fornecendo todas as informações necessárias sobre a natureza do incidente e as medidas adotadas.

7.3. Responsabilidade do Usuário

A segurança da sua conta também depende da sua colaboração. Recomendamos que você utilize uma senha forte e única, não a compartilhe com terceiros, ative a autenticação de dois fatores e nos informe imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

8 Retenção dos Dados

8.1. Períodos de Retenção

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, salvo quando a legislação aplicável exigir ou permitir prazo superior. Os períodos gerais de retenção são:

8.2. Após o Prazo de Retenção

Decorrido o período de retenção aplicável e na ausência de base legal para a manutenção dos dados, estes serão eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados de modo que o titular não possa ser reidentificado, conforme previsto no art. 16 da LGPD.

9 Seus Direitos

9.1. Direitos Garantidos pela LGPD

Nos termos do art. 18 da LGPD, você, como titular dos dados, possui os seguintes direitos em relação ao tratamento dos seus dados pessoais pela Borawin:

• Confirmação e acesso (art. 18, I e II): confirmar se tratamos seus dados e obter uma cópia das informações que mantemos sobre você.
• Correção (art. 18, III): solicitar a atualização ou retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (art. 18, IV): solicitar a anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade (art. 18, V): receber seus dados em formato estruturado e interoperável, para transferência a outro fornecedor de serviço, quando tecnicamente viável.
• Eliminação com revogação de consentimento (art. 18, VI): solicitar a exclusão dos dados tratados com base em seu consentimento, quando este for revogado.
• Informação sobre compartilhamento (art. 18, VII): obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.
• Informação sobre não-consentimento (art. 18, VIII): ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da recusa.
• Revogação do consentimento (art. 18, IX): retirar seu consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude dos tratamentos anteriores.
• Oposição (art. 18, § 2º): opor-se ao tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD.
• Revisão de decisões automatizadas (art. 20): solicitar revisão humana de decisões tomadas exclusivamente por meios automatizados que afetem seus interesses.

9.2. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos listados acima, você pode entrar em contato conosco pelos canais indicados na Seção 13. Responderemos à sua solicitação dentro do prazo de 15 dias corridos a contar do recebimento, conforme recomendação da ANPD.

9.3. Reclamações à ANPD

Caso suas solicitações não sejam atendidas de forma satisfatória, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), disponível em www.gov.br/anpd.

10 Transferências Internacionais de Dados

10.1. Possibilidade de Transferência

Em razão da natureza tecnológica dos nossos serviços, alguns dos nossos fornecedores de infraestrutura, como serviços de computação em nuvem, ferramentas analíticas e provedores de jogos, podem estar localizados fora do Brasil ou processar dados em servidores situados em outros países.

10.2. Salvaguardas Aplicáveis

Toda transferência internacional de dados pessoais realizada pela Borawin é conduzida em conformidade com o art. 33 da LGPD, mediante a adoção de pelo menos uma das seguintes salvaguardas:

• Transferência para países que possuam nível de proteção de dados reconhecido como adequado pela ANPD.
• Existência de cláusulas contratuais padrão de proteção de dados (SCCs) entre a Borawin e o destinatário.
• Normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) adotadas pelo grupo ao qual o fornecedor pertence.
• Consentimento específico e destacado do titular, com informação prévia sobre o caráter internacional da transferência.
• Necessidade de execução de contrato do qual o titular seja parte.

10.3. Avaliação de Risco

Antes de realizar qualquer transferência internacional, conduzimos uma avaliação das práticas de proteção de dados do destinatário e exigimos garantias contratuais adequadas de confidencialidade e segurança. Você pode solicitar informações sobre as salvaguardas específicas adotadas em determinadas transferências por meio dos nossos canais de contato indicados na Seção 13.

11 Menores de Idade

11.1. Proibição de Acesso por Menores

Os serviços da Borawin são destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. É expressamente proibido o acesso, cadastro ou utilização da Plataforma por pessoas com idade inferior a 18 anos, conforme a legislação brasileira e nossos Termos e Condições.

11.2. Coleta de Dados de Menores

A Borawin não coleta, intencionalmente, dados pessoais de menores de 18 anos. Durante o processo de cadastro, exigimos confirmação da idade e realizamos verificações documentais para garantir que apenas usuários elegíveis tenham acesso à Plataforma.

11.3. Medidas em Caso de Identificação

Caso identifiquemos ou sejamos notificados de que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tomaremos as seguintes medidas imediatas:

• Suspensão e encerramento da conta do menor.
• Eliminação de todos os dados pessoais associados, na extensão máxima permitida por lei.
• Estorno de quaisquer valores depositados, conforme os procedimentos financeiros aplicáveis.
• Notificação às autoridades competentes, se aplicável.

Para denunciar a criação de conta por menor de idade, entre em contato imediatamente com nossa equipe pelo e-mail indicado na Seção 13.

12 Alterações nesta Política

12.1. Direito de Atualização

A Borawin reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, em resposta a mudanças legislativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão mais recente será sempre disponibilizada em borawin-jogar.com/privacy-policy, com indicação clara da data de última atualização no topo do documento.

12.2. Notificação de Alterações Relevantes

Quando as alterações forem materialmente relevantes — ou seja, quando afetarem substancialmente seus direitos ou a forma como tratamos seus dados — adotaremos as seguintes medidas de comunicação:

• Envio de notificação por e-mail para o endereço cadastrado na sua conta.
• Exibição de aviso destacado na Plataforma no primeiro acesso após a atualização.
• Quando exigido por lei, solicitação de novo consentimento para os tratamentos impactados pela alteração.

12.3. Concordância Continuada

O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constituirá aceitação da Política revisada, na extensão permitida pela legislação aplicável. Caso não concorde com as alterações, você deverá encerrar o uso dos serviços e solicitar o cancelamento de sua conta.

12.4. Versões Anteriores

Versões anteriores desta Política poderão ser disponibilizadas mediante solicitação ao nosso canal de privacidade. A versão em vigor no momento do tratamento dos dados será sempre a que regulará a relação jurídica correspondente.

13 Informações de Contato

13.1. Canais de Atendimento

Para exercer seus direitos como titular de dados, tirar dúvidas sobre esta Política, reportar incidentes ou apresentar reclamações, utilize os canais abaixo:

13.2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a Borawin designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por atuar como ponto de contato entre os titulares, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e as áreas internas da empresa. O Encarregado pode ser contatado pelo e-mail [email protected].

13.3. Prazo de Resposta

Comprometemo-nos a responder todas as solicitações de titulares de dados dentro de 15 (quinze) dias corridos, conforme as diretrizes da ANPD. Em casos de alta complexidade, poderemos prorrogar esse prazo por igual período, comunicando ao titular os motivos da extensão.

13.4. Autoridade Supervisora

Caso não esteja satisfeito com a forma como tratamos sua solicitação, você tem o direito de registrar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

• Site: www.gov.br/anpd
• Atendimento ao cidadão: disponível por meio do portal gov.br

13.5. Documentos Relacionados

Para uma experiência completa e segura na Plataforma, consulte também:

• Termos e Condições — regras gerais de uso da Borawin.
• Jogo Responsável — ferramentas de autocontrole, limites, autoexclusão e recursos de ajuda.
• Política de Privacidade — você está aqui.

Borawin — borawin-jogar.com  |  Versão 1.0  |  Última atualização: 08 de setembro de 2025
Este documento é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018.
O jogo deve ser uma forma de entretenimento. Se precisar de ajuda, acesse nossa página de Jogo Responsável ou busque apoio especializado (CVV).